Detalhes do Processo
Processo nº 2329/2019           Data Entrada 01/03/2019 10:51:27
Situação Processo decidido
Origem PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE ALTA DO BOM JESUS - CNPJ: 01.067.966/0001-09
Responsável(eis) JOSE LUCIANO AZEVEDO CARLOS - CPF: 64422798120
Classe/Assunto 4.PRESTAÇÃO DE CONTAS / 2.PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO - CONSOLIDADAS 2016 - Exercício 2016
Distribuição SEXTA RELATORIA
Relator Conselheiro NAPOLEÃO DE SOUZA LUZ SOBRINHO
Representante do MPC Procurador(a) OZIEL PEREIRA DOS SANTOS
Procurador Const. Autos IRAZON CARLOS AIRES JUNIOR - OAB/TO Nº 2426 (Evento nº 18)
Anexado ao Processo
1387 2022 PEDIDO DE REEXAME - REF. AO PROC. Nº 2329/2019 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO - CONSOLIDADAS
DE 2016
Departamento Atual ARQUIVO CENTRAL TCE-TO

Evento Documento Data Arq
52 CERTIDÃO 341/2023 03/03/2023 13:02:51
51 TERMO DE APENSAMENTO 74/2022 09/02/2022 15:52:50
50 DESPACHO 192/2022
09/02/2022 14:14:39
49 CERTIDÃO 183/2022 08/02/2022 10:59:03
48 JUNTADA DE DOCUMENTO(S) 2203267/2021 30/11/2021 12:33:49
47 JUNTADA DE DOCUMENTO(S) 2203266/2021 30/11/2021 12:30:08
46 JUNTADA DE DOCUMENTO(S) 2203144/2021 30/11/2021 10:05:27
45 JUNTADA DE DOCUMENTO(S) 2201626/2021 26/11/2021 16:19:43
44 JUNTADA DE DOCUMENTO(S) 2201622/2021 26/11/2021 16:18:23
43 DECLARAÇÃO DE ENVIO 2167/2021 26/11/2021 16:06:29
42 DECLARAÇÃO DE ENVIO 2166/2021 26/11/2021 16:06:29
41 OFÍCIO 2172/2021 26/11/2021 10:59:49
40 OFÍCIO 2171/2021 26/11/2021 10:58:05
39 CERTIDÃO 3909/2021 25/11/2021 14:28:05
38 EXTRATO DE DECISÃO 3705/2021 25/11/2021 12:47:02
37 PARECER PRÉVIO 89/2021
Pub. BO nº 2898 em 25/11/2021
 24/11/2021 16:43:13
36 VOTO 52/2021 14/09/2021 17:18:22
35 DESPACHO 993/2021
30/08/2021 15:51:08
34 EXTRATO DE DECISÃO 2124/2021 03/08/2021 15:59:30
33 DESPACHO 818/2021
23/07/2021 16:49:07
32 EXTRATO DE DECISÃO 2023/2021 29/06/2021 16:27:20
31 DESPACHO 644/2021
21/06/2021 14:03:47
30 EXTRATO DE DECISÃO 3813/2020 20/10/2020 12:49:28
29 VOTO 182/2020 20/10/2020 12:31:39
28 DESPACHO 795/2020
09/10/2020 10:50:57
27 VOTO 115/2020 16/06/2020 09:43:46
26 EXTRATO DE DECISÃO 1941/2020 15/06/2020 16:40:35
25 DESPACHO 415/2020
28/05/2020 11:53:15
24 RELATÓRIO DO PROCESSO 117/2020 28/04/2020 11:45:38
23 PARECER 2466/2019 18/12/2019 16:59:44
22 PARECER 3662/2019 17/12/2019 14:34:39
21 ANÁLISE DE DEFESA 331/2019 16/12/2019 15:26:06
20 EXPEDIENTE 15396/2019 10/12/2019 15:41:42
19 CERTIDÃO 1135/2019 02/12/2019 17:02:15
18 ALEGAÇÃO DE DEFESA OU RAZÕES DE JUSTIFICATIVA 1898839/2019 28/11/2019 14:04:31
17 PUBLICAÇÃO DO EDITAL NO DIÁRIO OFICIAL 1889982/2019 08/11/2019 14:15:40
16 EDITAL DE CITAÇÃO 254/2019 04/11/2019 16:06:49
15 DECLARAÇÃO DE ENVIO 3635/2019 10/10/2019 13:24:46
14 OFÍCIO 872/2019 10/10/2019 13:15:53
13 EXPEDIENTE 12688/2019 10/10/2019 13:11:55
12 DECLARAÇÃO DE ENVIO 3229/2019 12/09/2019 13:39:52
11 CITAÇÃO 1800/2019 05/09/2019 15:36:39
10 DESPACHO 1101/2019
05/09/2019 10:29:51
9 ANÁLISE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS 255/2019 04/09/2019 17:27:03
8 EXPEDIENTE 15733/2016 13/06/2019 14:40:18
7 EXPEDIENTE 1778/2019 12/06/2019 14:58:22

6 EXPEDIENTE 1477/2019 06/06/2019 17:16:13
5 TERMO DE ALERTA - RELATÓRIO PRELIMINAR DE ANÁLISE DAS CONTAS 2329/2019 01/03/2019 10:58:41
4 RELATÓRIO COMPLEMENTAR 2329/2019 01/03/2019 10:58:40
3 ANÁLISE CONCLUSIVA DO CONTROLE INTERNO 2329/2019 01/03/2019 10:58:39
2 PRESTAÇÃO DE CONTAS CONSOLIDADAS 2329/2019 01/03/2019 10:58:38
1 RECIBO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS 2329/2019 01/03/2019 10:52:14

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...

 

Sessão Data Ata Vídeo Sessão Virtual
Finalizada
 52ª Sessão Ordinária Videoconferência Segunda Câmara 14/09/2021 - 15:30:00
Finalizada
 41ª Sessão Ordinária Videoconferência Segunda Câmara 03/08/2021 - 15:30:00
Finalizada
 39ª Sessão Ordinária Videoconferência Segunda Câmara 29/06/2021 - 15:30:00
Finalizada
 39ª Sessão Ordinária Videoconferência Segunda Câmara 20/10/2020 - 11:00:00
Finalizada
 11ª Sessão Ordinária Virtual Segunda Câmara 08/06/2020 - 10:00:00

Decisão Resultado Ementa
PARECER PRÉVIO 89/2021
Pub. BO nº 2898 em 25/11/2021
PARECER PRÉVIO PELA REJEIÇÃO
ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO - CONSOLIDADAS. DESCUMPRIMENTO DE VALORES AUTORIZADOS PARA PROGRAMAS CONSTANTES DA LOA. ABERTURAS DE CRÉDITOS ADICIONAIS ACIMA DO LIMITE PREVIAMENTE AUTORIZADO. DIVERGÊNCIAS. REGISTROS CONTÁBEIS E OS VALORES RECEBIDOS COMO RECEITAS E REGISTRADOS NO SITE DO BANCO DO BRASIL OMISSÃO DE RECEITA DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO - FPM. DESCUMPRIMENTO DO ART. 21 DA LEI FEDERAL Nº 11.494/07 (GASTOS TOTAL DO FUNDEB). APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 126,51% COM RECURSOS DO FUNDEB. AUSÊNCIA. REGISTRO CONTÁBIL DAS OBRIGAÇÕES COM PRECATÓRIO NO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO. CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR PROCESSADOS. REJEIÇÃO. DETERMINAÇÃO(ÕES). PUBLICAÇÃO. ENVIO DE CÓPIA DO RELATÓRIO, VOTO E PARECER PRÉVIO AOS RESPONSÁVEIS, AO ATUAL GESTOR, AO PROCURADOR E À DIRETORIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À COORDENADORIA DE PROTOCOLO GERAL. ENVIO À CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA DO BOM JESUS/TO. PARECER PRÉVIO PELA REJEIÇÃO.